REsp 1886569 - DECISAO

REsp 1886569 - DECISAO

Por tratar-se de roubo com emprego de arma de fogo ocorrido em praça de pedágio, o evento é qualificado como fortuito externo (fato de terceiro) que rompe o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária e o dano, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido indenizatório das autoras.

Parties
Recorrente: Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S. A.; Autora: Ana Ovídia Garcia Tavares; Autora: Angelita Tavares; Autora: Iris dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pleito indenizatório formulado pelas recorridas
Legal Topics
Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Concessionária De Rodovias, Roubo Em Praça De Pedágio, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais E Materiais
Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fortuito Externo Nexo De Causalidade Concessionária De Rodovias Roubo Em Praça De Pedágio Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S. A.

Recorrente

Ana Ovídia Garcia Tavares

Autora

Angelita Tavares

Autora

Iris dos Santos

Autora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por roubo ocorrido em praça de pedágio
  2. 2 Caracterização do roubo com emprego de arma como fortuito externo e efeito sobre o nexo causal
  3. 3 Limites da obrigação de segurança da concessionária de rodovia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de roubo com emprego de arma de fogo ocorrido em praça de pedágio, o evento é qualificado como fortuito externo (fato de terceiro) que rompe o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária e o dano, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido indenizatório das autoras.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pleito indenizatório formulado pelas recorridas

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pleito indenizatório formulado pelas recorridas.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 1.022-1.027.