AREsp 2880663 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastando a incidência da Súmula 182/STJ). Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada ofensa aos arts. 393 e 945 do CC, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou força maior e culpa concorrente, e o STJ não pode revisar tais conclusões fáticas em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MEIO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fortuito Externo, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MEIO OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador e excludentes de ilicitude (força maior/fortuito externo, culpa concorrente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastando a incidência da Súmula 182/STJ). Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada ofensa aos arts. 393 e 945 do CC, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou força maior e culpa concorrente, e o STJ não pode revisar tais conclusões fáticas em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 570-574
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial