AREsp 2959658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo quanto à alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria; adicionalmente, a alegada violação da Súmula 479 não pode ser examinada em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; por fim, o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que exclui a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/apelada: Autora; Recorrente/apelante: Instituição financeira recorrente; Réu: Banco PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Estabelecendo Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Art. 14, § 3º, II Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Art. 14, § 3º, II Do CDC Súmula 7/stj Súmula 479/stj +2 more

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Parties

Autora

Autora/apelada

Instituição financeira recorrente

Recorrente/apelante

Banco PAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Estabelecendo Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC em caso de fraudes/estelionato envolvendo operações bancárias
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo quanto à alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria; adicionalmente, a alegada violação da Súmula 479 não pode ser examinada em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; por fim, o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que exclui a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites legais