REsp 2141826 - DECISAO

Parties: Recorrente: MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Fortuito Externo, Teoria Da Asserção, Omissão Em Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Juros E Correção Monetária

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Parties

MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto à alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo
2 responsabilidade da transportadora pela emissão do conhecimento de transporte e omissão de informações que reduziram a indenização securitária
3 critério temporal e indexador aplicáveis à atualização e aos juros de mora (data de início, IPC-A, SELIC, art. 406 CC, art. 39 §4º Lei 9.250/95)