AREsp 2883020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou similitude fática entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; manteve-se, assim, a conclusão de que houve fortuito externo que rompeu o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DE JESUS; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fortuito Externo, Nexo Causal, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contratação De Empréstimo Consignado
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Fortuito Externo Nexo Causal Fraude Bancária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAQUIM RODRIGUES DE JESUS

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo e sua aptidão para romper o nexo causal
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por fraude bancária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou similitude fática entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; manteve-se, assim, a conclusão de que houve fortuito externo que rompeu o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada