AREsp 1787777 - DECISAO

AREsp 1787777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à configuração e valoração do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fortuito Externo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fortuito Externo Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excludente de responsabilidade (fortuito externo) em relação à responsabilidade objetiva do fornecedor (arts.12 e 14 do CDC)
  2. 2 configuração e valoração do dano moral (arts.186,188,927 e 944 do CC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art.105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à configuração e valoração do dano moral (incidência da Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.