AREsp 1660120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o roubo praticado por terceiro na estação foi considerado fortuito externo sem conexão com a atividade de transporte, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilidade da concessionária; além disso, o reconhecimento de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo praticado por terceiro na estação configura fortuito externo e afasta a responsabilidade civil do transportador
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador e seus excludentes (fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima, fato doloso e exclusivo de terceiro)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o roubo praticado por terceiro na estação foi considerado fortuito externo sem conexão com a atividade de transporte, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilidade da concessionária; além disso, o reconhecimento de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do citado dispositivo e a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 caso deferida a gratuidade na instância de origem.