AREsp 1755301 - DECISAO

AREsp 1755301 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal reconheceu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o arremesso de pedra por terceiro, proveniente do lado de fora da composição ferroviária, configura fortuito externo não relacionado aos riscos inerentes à atividade de transporte, podendo excluir o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária quando o ato do terceiro for exclusivo; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno, RECONSIDERO a decisão da Presidência, CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 504/507 (e-STJ).
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte, Súmula N.7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Transporte Processo Civil Direito Do Consumidor Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte Súmula N.7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 caracterização do arremesso de pedra como fortuito externo
  3. 3 excludente de responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal reconheceu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o arremesso de pedra por terceiro, proveniente do lado de fora da composição ferroviária, configura fortuito externo não relacionado aos riscos inerentes à atividade de transporte, podendo excluir o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária quando o ato do terceiro for exclusivo; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a obrigação de indenizar.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno, RECONSIDERO a decisão da Presidência, CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 504/507 (e-STJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 728/732 e-STJ)