AREsp 2588067 - DECISAO

AREsp 2588067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que a instância de origem não enfrentou a questão suscitada (prequestionamento ausente), e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve indicação de dispositivo incorreto (art. 334, I, do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRES AVELINO BARRAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fortuito Externo, Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Notória, Art. 10 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fortuito Externo Fortuito Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Notória +3 more

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Parties

ANDRES AVELINO BARRAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 10 do CPC (decisão surpresa/prova produzida pelo tribunal)
  2. 2 Alegada violação ao art. 334, I, do CPC (dispositivo indicado incorretamente)
  3. 3 Natureza do evento (fortuito externo vs. fortuito interno) e responsabilidade da companhia aérea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a instância de origem não enfrentou a questão suscitada (prequestionamento ausente), e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve indicação de dispositivo incorreto (art. 334, I, do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.