AREsp 2634803 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou a matéria de forma clara e suficiente e as alegadas ofensas aos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VII, do CDC exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIA DA COSTA DELFINO ROCHA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Corré/condenada: THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fortuito Externo, Golpe Do Leilão Falso, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fortuito Externo Golpe Do Leilão Falso Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIA DA COSTA DELFINO ROCHA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS

Corré/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 falta de enfrentamento de precedente (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  3. 3 se o banco deveria comprovar protocolos de segurança na abertura da conta (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou a matéria de forma clara e suficiente e as alegadas ofensas aos arts. 373, II, do CPC, e 6º, VII, do CDC exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorou-se, em 9%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça