AREsp 3055123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das questões suscitadas exige reexame do conjunto fático-probatório (fortuito externo, responsabilidade solidária, ilegitimidade passiva, quantum indenizatório e alegação de enriquecimento sem causa), encontrando-se tais matérias obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se conhece de alegada ofensa a enunciado de súmula por não integrar o conceito de lei federal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING; Agravado: JLN-2 ESTABELECIMENTOS LTDA MULTIPARK PLAZA; Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING

Agravante

JLN-2 ESTABELECIMENTOS LTDA MULTIPARK PLAZA

Agravado

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se o furto do veículo configura fato de terceiro, fortuito externo, a afastar a responsabilidade das rés à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 se há solidariedade automática entre fornecedores de serviços, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC
  3. 3 se o shopping é parte ilegítima, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das questões suscitadas exige reexame do conjunto fático-probatório (fortuito externo, responsabilidade solidária, ilegitimidade passiva, quantum indenizatório e alegação de enriquecimento sem causa), encontrando-se tais matérias obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se conhece de alegada ofensa a enunciado de súmula por não integrar o conceito de lei federal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça