AREsp 2268016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que permitiu conhecer o recurso especial, negou-se provimento porque as alegações exigiam reexame de matéria fático-probatória (ímpeto das Súmulas 5 e 7/STJ), houve falta de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; assim, a insurgência não merece prosperar e os fundamentos do tribunal de origem foram suficientes. Por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente/ré: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor/requerentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fortuito Externo/força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fortuito Externo/força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Prescrição Trienal Comissão De Corretagem +5 more

Case Brief

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Parties

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente/ré

autores

Autor/requerentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excludente de responsabilidade por fortuito externo (art. 393 CC)
  2. 2 termo final da indenização por lucros cessantes (arts. 421 e 422 CC)
  3. 3 responsabilidade exclusiva da incorporadora (arts. 31 e 43 da Lei nº 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que permitiu conhecer o recurso especial, negou-se provimento porque as alegações exigiam reexame de matéria fático-probatória (ímpeto das Súmulas 5 e 7/STJ), houve falta de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; assim, a insurgência não merece prosperar e os fundamentos do tribunal de origem foram suficientes. Por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor de honorários advocatícios já fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da recorrente SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC.