AREsp 2000286 - ACORDAO

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O tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que o atraso na entrega do imóvel constituiu risco inerente ao empreendimento (fortuito interno) e aplicou a inversão da cláusula penal nos termos do Tema 971; a...

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Parties
Agravante: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Cláusula Penal, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Tema 971 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Cláusula Penal Reexame De Prova Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e de prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 qualificação do atraso na entrega como fortuito externo ou interno

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que o atraso na entrega do imóvel constituiu risco inerente ao empreendimento (fortuito interno) e aplicou a inversão da cláusula penal nos termos do Tema 971; a modificação demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou nulidade a justificar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.