REsp 2149688 - DECISAO

REsp 2149688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando os arts. 317 e 478 do Código Civil à luz da pandemia (caso fortuito/força maior) e dos normativos aplicáveis, não havendo omissão a ser suprida; adicionalmente, constatou-se deficiência de prequestionamento e dissociação das razões recursais dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Recorrida: Rosset e Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fortuito/força Maior, Revisão Contratual Por Onerosidade/excessiva Onerosidade, Prequestionamento, Competência/atos Da Agência Reguladora (aneel), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fortuito/força Maior Revisão Contratual Por Onerosidade/excessiva Onerosidade Prequestionamento Competência/atos Da Agência Reguladora (aneel) +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Rosset e Cia Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do contrato e cobrança apenas pelo consumo efetivo durante a pandemia
  2. 2 alegada usurpação de competência da ANEEL pela decisão judicial
  3. 3 omissão/embargos de declaração e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando os arts. 317 e 478 do Código Civil à luz da pandemia (caso fortuito/força maior) e dos normativos aplicáveis, não havendo omissão a ser suprida; adicionalmente, constatou-se deficiência de prequestionamento e dissociação das razões recursais dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se