AREsp 1746445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o transporte da documentação pelos Correios foi a via eleita pela ré, caracterizando fortuito interno e não excluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; procedente também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Corré / Ré: FIAT AUTOMOVEIS LTDA; Corré / Ré: RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A; Autora: Camila (primeira autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante / Recorrente

FIAT AUTOMOVEIS LTDA

Corré / Ré

RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A

Corré / Ré

Camila (primeira autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o extravio da documentação enviada pelos Correios afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 qual a natureza do evento (fortuito interno vs fato de terceiro) e sua consequência na responsabilidade civil
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o transporte da documentação pelos Correios foi a via eleita pela ré, caracterizando fortuito interno e não excluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; procedente também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da condenação.