AREsp 2732670 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por verificar-se impugnação específica; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, com amparo no CDC e na jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), reconheceu responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude praticada por parceira comercial, e declarou inviável a desconstituição dessa premissa por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUI VALOR NEGÓCIO PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Súmula 479/stj Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AQUI VALOR NEGÓCIO PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por verificar-se impugnação específica; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, com amparo no CDC e na jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), reconheceu responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude praticada por parceira comercial, e declarou inviável a desconstituição dessa premissa por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial desprovido