AREsp 2798088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrido/corréu: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fortuito Interno, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fortuito Interno Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/corréu

Fernando

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (art.14 CDC e Súmula 479/STJ)
  2. 2 Caracterização de fortuito interno ou externo e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 945 do Código Civil quanto à culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).