AREsp 2542450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade pela destruição da embarcação foi caracterizada como fortuito interno pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a controvérsia quanto à desconsideração da personalidade jurídica está prejudicada/preclusa por ato em outro processo; e a denunciação da lide é inaplicável em casos consumeristas, conforme jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: KELLER NAUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fortuito Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Denunciação Da Lide, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fortuito Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Denunciação Da Lide Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KELLER NAUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da marina por incêndio e destruição de embarcação (fortuito interno)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da análise da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade pela destruição da embarcação foi caracterizada como fortuito interno pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a controvérsia quanto à desconsideração da personalidade jurídica está prejudicada/preclusa por ato em outro processo; e a denunciação da lide é inaplicável em casos consumeristas, conforme jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15