AREsp 2859648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela responsabilização objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude de terceiro, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479, Tema 466), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fortuito Interno, Fraude Por Terceiro, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fortuito Interno Fraude Por Terceiro Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do banco deve ser excluída por culpa exclusiva de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC
  2. 2 Se a fraude configurou fortuito interno ou externo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela responsabilização objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude de terceiro, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479, Tema 466), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial