AREsp 2960650 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as teses da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, suas alegações de culpa concorrente eram genéricas e dissociadas do acórdão atraindo a Súmula 284/STF, e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: ROSÂNGELA CARRILHO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fortuito Interno, Culpa Concorrente, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Excludentes Do Art. 14, § 3º, CDC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Fortuito Interno Culpa Concorrente Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ROSÂNGELA CARRILHO FRAGA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, I e II, do CDC (fato exclusivo da vítima e fato de terceiro)
  3. 3 Prova do fato constitutivo e nexo causal (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as teses da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, suas alegações de culpa concorrente eram genéricas e dissociadas do acórdão atraindo a Súmula 284/STF, e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROSÂNGELA CARRILHO FRAGA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.