TP 3293 - DECISAO

TP 3293 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não se demonstrou fumus boni iuris diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e dos fatos contratuais (assunção de responsabilidade e falta de cautelas pela transportadora), nem periculum in mora, pois o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, por si só, não evidencia dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Parties
Autora: Tenda Atacado S.A.; Ré/requerente: Binho Transportes e Logística EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.844.364/sp) / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (indeferido)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Fortuito Interno E Fortuito Externo, Força Maior, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Provisória, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Transporte Rodoviário De Cargas Fortuito Interno E Fortuito Externo Força Maior Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Provisória +1 more

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Parties

Tenda Atacado S.A.

Autora

Binho Transportes e Logística EIRELI

Ré/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.844.364/sp) / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo das mercadorias constitui fortuito externo/força maior que exonera a transportadora
  2. 2 Efeito da assunção contratual de riscos (cláusula de responsabilidade por furto/roubo) sobre o art. 393 do CC/2002
  3. 3 Presença dos requisitos de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição sumária, não se demonstrou fumus boni iuris diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e dos fatos contratuais (assunção de responsabilidade e falta de cautelas pela transportadora), nem periculum in mora, pois o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, por si só, não evidencia dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.