AREsp 2917984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local corretamente concluiu que o mal súbito consistiu em fortuito interno e que o montante de R$100.000,00 a título de dano moral,...

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Parties
Agravante/recorrente: AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Abatimento Do Seguro DPVAT, Juros De Mora (termo Inicial), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), União Estável (reconhecimento Incidental), Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +5 more

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Parties

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

Agravante/recorrente

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do mal súbito do motorista como fortuito interno e seu efeito sobre a responsabilidade civil da concessionária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação e revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local corretamente concluiu que o mal súbito consistiu em fortuito interno e que o montante de R$100.000,00 a título de dano moral, dividido entre os sete autores, está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.