REsp 1263940 - ACORDAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98; a mera circunstância de ter sido produzida em contrato de prestação de serviços ou no âmbito de relação de trabalho não autoriza, por si, a transferência dos direitos autorais sem autorização expressa do autor; por isso, a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para que o juízo de origem examine o cabimento de danos morais pela inobservância do direito moral de atribuição do autor está correta, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOC CIVIL DE EDUCACAO DAS AMERICAS; Agravado: RENATO CÉSAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fotografia, Direito Moral De Atribuição, Cessão De Direitos Autorais, Danos Morais
Direito Autoral Fotografia Direito Moral De Atribuição Cessão De Direitos Autorais Danos Morais

Case Brief

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Parties

SOC CIVIL DE EDUCACAO DAS AMERICAS

Agravante

RENATO CÉSAR DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proteção autoral de fotografia produzida no âmbito de contrato de prestação de serviços
  2. 2 Cabimento de danos morais por inobservância do direito moral de atribuição do autor da obra

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98; a mera circunstância de ter sido produzida em contrato de prestação de serviços ou no âmbito de relação de trabalho não autoriza, por si, a transferência dos direitos autorais sem autorização expressa do autor; por isso, a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para que o juízo de origem examine o cabimento de danos morais pela inobservância do direito moral de atribuição do autor está correta, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para exame do cabimento de danos morais em razão da inobservância do direito moral de atribuição do autor da obra