REsp 2140133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena na primeira fase, sendo possível apenas o controle da adequação da fundamentação (discricionariedade vinculada); modificar a fração aplicada implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao concurso de causas de aumento (art. 68 CP), a cumulação (efeito cascata) é admissível desde que o julgador apresente fundamentação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fração De Aumento Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Causas De Aumento, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj, Operação Argos, Efeito Cascata Vs Critério Isolado
Direito Penal Processo Penal Fração De Aumento Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Concurso De Causas De Aumento Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena na primeira fase (art. 59 CP)
  2. 2 Forma de cálculo das majorantes e possibilidade de aplicação cumulativa (efeito cascata) versus critério isolado no concurso de causas de aumento (art. 68 CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas para alterar fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena na primeira fase, sendo possível apenas o controle da adequação da fundamentação (discricionariedade vinculada); modificar a fração aplicada implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao concurso de causas de aumento (art. 68 CP), a cumulação (efeito cascata) é admissível desde que o julgador apresente fundamentação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.