HC 998316 - DECISAO

HC 998316 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de interesse processual do paciente, uma vez que a tese suscitada já havia sido acolhida no REsp n. 2.013.716/SP.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Fração De Aumento Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Interesse Processual, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Fração De Aumento Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Interesse Processual Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAURO LUCIO MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fração aplicada na pena base
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 falta de interesse processual por tese já acolhida no REsp n. 2.013.716/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de interesse processual do paciente, uma vez que a tese suscitada já havia sido acolhida no REsp n. 2.013.716/SP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.