AREsp 2627790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos do CPC sem promover o cotejo e a explicitação necessários para demonstrar a alegada afronta, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial não foi admitido e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 3.200,00.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fração Ideal, Uso Exclusivo De Bem Comum, Indenização Por Fruição, Usucapião, Tempestividade Da Contestação, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fração Ideal Uso Exclusivo De Bem Comum Indenização Por Fruição Usucapião Tempestividade Da Contestação +3 more

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Parties

FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fração ideal de imóvel em condomínio
  2. 2 fixação de retribuição pelo uso exclusivo do imóvel por coproprietário
  3. 3 tempestividade da contestação e decretação de revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a enumerar dispositivos do CPC sem promover o cotejo e a explicitação necessários para demonstrar a alegada afronta, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial não foi admitido e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 3.200,00.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto