AREsp 2627790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se à enumeração de dispositivos legais sem o cotejo analítico necessário, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a alteração do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para R$ 3.200,00.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 3.200,00.
Legal Topics
Fração Ideal, Indenização Por Fruição De Imóvel, Uso Exclusivo De Bem Imóvel, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
CIVIL Fração Ideal Indenização Por Fruição De Imóvel Uso Exclusivo De Bem Imóvel Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração ideal de imóvel adquirido em condomínio
  2. 2 retribuição pelo uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários
  3. 3 alegação de usucapião e ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se à enumeração de dispositivos legais sem o cotejo analítico necessário, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, a alteração do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para R$ 3.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 3.200,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.