AREsp 2558616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a fixação da fração redutora da pena pela tentativa depende da valoração do iter criminis, cuja reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO GABRIEL SANTOS DA MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Fração Redutora Da Tentativa, Iter Criminis, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Fração Redutora Da Tentativa Iter Criminis Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Latrocínio

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Parties

JOAO PEDRO GABRIEL SANTOS DA MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser fixada no patamar máximo independentemente do iter criminis
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a fixação da fração redutora da pena pela tentativa depende da valoração do iter criminis, cuja reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se