AREsp 2807212 - DECISAO

AREsp 2807212 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria constitucional indicada (art. 5º, XXXV/CF) não é adequada para exame em recurso especial, e as questões federais invocadas (arts. 10, 55 e 369 do CPC) não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo, ademais, o fracionamento de ações considerado litigância predatória pela corte local com fundamento nos princípios da lealdade, boa-fé e cooperação processuais.

Parties
Agravante: EDMILSON MARCELINO DE ARAUJO; Ré: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fracionamento De Ações, Litigância Predatória, Princípios Da Boa Fé Processual, Lealdade E Cooperação, Preadmissibilidade E Prequestionamento No Recurso Especial, Decisão Surpresa (iura Novit Curia)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fracionamento De Ações Litigância Predatória Princípios Da Boa Fé Processual, Lealdade E Cooperação Preadmissibilidade E Prequestionamento No Recurso Especial Decisão Surpresa (iura Novit Curia)

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Parties

EDMILSON MARCELINO DE ARAUJO

Agravante

SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir alegada violação constitucional (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 valoração do fracionamento/pulverização de ações como litigância predatória e violação de princípios processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria constitucional indicada (art. 5º, XXXV/CF) não é adequada para exame em recurso especial, e as questões federais invocadas (arts. 10, 55 e 369 do CPC) não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo, ademais, o fracionamento de ações considerado litigância predatória pela corte local com fundamento nos princípios da lealdade, boa-fé e cooperação processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.