REsp 2265265 - DECISAO

REsp 2265265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 327 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente pelo recorrente — a constatação objetiva de conduta processual abusiva (fracionamento de demandas) que legitima a...

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Parties
Recorrente: DAMIAO DE MEDEIROS GAMBARRA; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência/nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fracionamento De Ações, Ausência De Interesse Processual, Litigância Predatória, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fracionamento De Ações Ausência De Interesse Processual Litigância Predatória Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

DAMIAO DE MEDEIROS GAMBARRA

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência/nulidade De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio do contraditório e da ampla defesa em razão da extinção do processo por fracionamento abusivo?
  2. 2 Há prequestionamento acerca dos dispositivos apontados (arts. 3º e 327 do CPC) para conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Existem fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados e que impedem o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 327 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente pelo recorrente — a constatação objetiva de conduta processual abusiva (fracionamento de demandas) que legitima a extinção por ausência de interesse processual — o que impede a apreciação do recurso (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Embargos de declaração opostos rejeitados