AREsp 3149808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre indevido fracionamento das demandas, unicidade do dano, possibilidade de cumulação e ausência de interesse processual decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência alegada não demonstrou dissídio entre tribunais diversos, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: MARIA NILCE SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fracionamento De Demandas, Interesse Processual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Fracionamento De Demandas Interesse Processual Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA NILCE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento do recurso especial para alegada violação constitucional (art. 105, III, 'a', CF)
  3. 3 caracterização de fracionamento de demandas e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre indevido fracionamento das demandas, unicidade do dano, possibilidade de cumulação e ausência de interesse processual decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência alegada não demonstrou dissídio entre tribunais diversos, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Agravo interno improvido