REsp 1434038 - DECISAO

REsp 1434038 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), determina-se, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts....

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Derli Antonio Donin; Apelante: João Inácio Kreuz; Apelante: Ângelo Davi Brandalize; Apelante: Leopoldo Brandalize; Apelante: Roberto Aloísio Altenhofen Brandalize; Apelante: Ane Priscila Brandalize Kreuz; Apelante: Castelo Comércio de Alimentos Ltda.; Apelante: Trento Brandalize e Cia. Ltda.; Apelante: Trento Brandalize Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096)
Legal Topics
Fracionamento De Licitação, Modalidade De Licitação, Direcionamento De Licitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Improbidade Administrativa Fracionamento De Licitação Modalidade De Licitação Direcionamento De Licitação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Derli Antonio Donin

Réu

João Inácio Kreuz

Apelante

Ângelo Davi Brandalize

Apelante

Leopoldo Brandalize

Apelante

Roberto Aloísio Altenhofen Brandalize

Apelante

Ane Priscila Brandalize Kreuz

Apelante

Castelo Comércio de Alimentos Ltda.

Apelante

Trento Brandalize e Cia. Ltda.

Apelante

Trento Brandalize Supermercados Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (Tema 1.096)
  2. 2 Incidência das regras de modalidade de licitação (art. 23 da Lei 8.666/94) e possibilidade de dispensa temporária (art. 24, XII, Lei 8.666/94)
  3. 3 Efeito da entrega das mercadorias sobre a configuração de dano ao erário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), determina-se, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Fica o Tribunal de origem aguardando, em primeiro lugar, o julgamento dos mencionados recursos especiais repetitivos