HC 695778 - DECISAO

HC 695778 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida pois as alegadas nulidades e a suposta fragilidade probatória exigiriam reexame detalhado do material fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias registraram que a perícia do aparelho foi autorizada judicialmente e que o apelante teria fornecido a senha, bem como que a confissão ocorreu com isenção de ânimo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Fragilidade Probatória, Nulidade De Provas Por Acesso a Aparelho Telefônico, Confissão Extrajudicial E Sua Voluntariedade, Limites Do Habeas Corpus Quanto À Reavaliação Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Fragilidade Probatória Nulidade De Provas Por Acesso a Aparelho Telefônico Confissão Extrajudicial E Sua Voluntariedade Limites Do Habeas Corpus Quanto À Reavaliação Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 Ilicitude do acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial
  3. 3 A confissão extrajudicial foi obtida mediante ameaça

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida pois as alegadas nulidades e a suposta fragilidade probatória exigiriam reexame detalhado do material fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias registraram que a perícia do aparelho foi autorizada judicialmente e que o apelante teria fornecido a senha, bem como que a confissão ocorreu com isenção de ânimo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.