AREsp 2501622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância estadual, após análise minuciosa das provas (autos de prisão em flagrante, imagens e prova oral), demonstrou materialidade e autoria; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de suposto excesso policial que justificasse nulidade; e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); a dosimetria observou entendimento sumulado (Súmula 231).

Parties
Agravante: DANILO GONÇALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fragilidade Probatória, Nulidade De Flagrante, Excesso De Ação Policial, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Reexame De Prova Vedado (súmula 7), Precedentes E Súmulas (súmula 231)
Direito Penal Direito Processual Penal Fragilidade Probatória Nulidade De Flagrante Excesso De Ação Policial Dosimetria In Dubio Pro Reo Reexame De Prova Vedado (súmula 7) +1 more

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Parties

DANILO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VII, do CPP e 244-B do ECA (alegação de insuficiência probatória e corrupção de menores)
  2. 2 nulidade do flagrante por excesso policial
  3. 3 possibilidade de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância estadual, após análise minuciosa das provas (autos de prisão em flagrante, imagens e prova oral), demonstrou materialidade e autoria; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de suposto excesso policial que justificasse nulidade; e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); a dosimetria observou entendimento sumulado (Súmula 231).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.