REsp 2005825 - DECISAO

REsp 2005825 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a insuficiência do conjunto probatório e absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP; o STJ não pode revisar tais decisões com reexame de provas em virtude da Súmula 7 do STJ, salvo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não se afigurou nesta hipótese.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JAIME MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fragilidade Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Art. 621, I, CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Fragilidade Probatória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Presunção De Inocência Art. 621, I, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JAIME MARTINS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando a condenação é contrária à evidência dos autos
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a insuficiência do conjunto probatório e absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP; o STJ não pode revisar tais decisões com reexame de provas em virtude da Súmula 7 do STJ, salvo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não se afigurou nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.