AREsp 2647331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 842, 843 E 876, §5º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de adjudicação de imóvel penhorado formulado pela esposa do executado, sob o fundamento de ilegitimidade do recorrente para defender direitos alheios e intempestividade do requerimento. 2.O objetivo recursal é decidir se (i) o recorrente possui legitimidade para pleitear direitos de sua esposa, à luz do art. 18 do CPC; (ii) a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de seus subsequentes, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC; (iii) o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, considerando o disposto no art. 876, §5º, do CPC; e (iv) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido. 3.A legitimidade para pleitear direitos alheios é regida pelo art. 18 do CPC, que veda a defesa de direitos de terceiros em nome próprio, salvo autorização legal. A defesa da meação do cônjuge deve ser feita pelo próprio interessado, sendo ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não beneficiou a família, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4.A ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora não gera nulidade do ato, mas apenas impõe a reserva da meação, que deve ser pleiteada em ação própria pelo cônjuge interessado. A alegação de nulidade, além de não demonstrar prejuízo, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. 5.O pedido de adjudicação formulado pela esposa do executado foi intempestivo, pois apresentado após a arrematação já estar perfeita e acabada, conforme disposto no art. 903 do CPC. A adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6.Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, declinando as razões pelas quais rejeitou as pretensões do recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 7.A ausência de demonstração clara e lógica da violação aos dispositivos legais invocados, bem como a necessidade de reexame de provas, atrai a incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8.Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO (FRANCISCO PRADO), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador LUÍS H. B. FRANZÉ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Insurgência recursal quanto ao indeferimento do pedido de adjudicação do bem imóvel penhorado, pela "esposa" do executado, pelo valor da avaliação. 2. Alegação de omissão quanto ao questionamento relativo à meação, bem como pelo fato de que o auto foi liberado nos autos após o pedido formulado, portanto, quando a arrematação não estava perfeita e acabada. 3. Ilegitimidade do agravante para defender a meação de sua esposa (CPC/15, art. 18). 4. Recurso não conhecido. (fls. 59-64): Embargos de declaração de FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO foram rejeitados (fls. 73-79). Nas razões do agravo, FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO apontou: (1) que o recurso especial não trata de reexame de provas, mas de valoração jurídica dos fatos, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; (2) que houve demonstração clara e lógica da violação aos artigos 18, 842, 843 e 876, §5º, do CPC, afastando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; (3) que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, pois a questão da legitimidade do recorrente e da adjudicação do bem pela esposa foi devidamente prequestionada e fundamentada. Houve apresentação de contraminuta por JOAQUIM ABEGÃO GUIMARO (JOAQUIM GUIMARO) defendendo que o agravo não merece provimento, pois o recorrente não atacou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de insistir em argumentos já refutados pelo Tribunal de origem (fls. 131-135). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 842, 843 E 876, §5º, DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de adjudicação de imóvel penhorado formulado pela esposa do executado, sob o fundamento de ilegitimidade do recorrente para defender direitos alheios e intempestividade do requerimento. 2.O objetivo recursal é decidir se (i) o recorrente possui legitimidade para pleitear direitos de sua esposa, à luz do art. 18 do CPC; (ii) a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de seus subsequentes, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC; (iii) o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, considerando o disposto no art. 876, §5º, do CPC; e (iv) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido. 3.A legitimidade para pleitear direitos alheios é regida pelo art. 18 do CPC, que veda a defesa de direitos de terceiros em nome próprio, salvo autorização legal. A defesa da meação do cônjuge deve ser feita pelo próprio interessado, sendo ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não beneficiou a família, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4.A ausência de intimação do cônjuge acerca da penhora não gera nulidade do ato, mas apenas impõe a reserva da meação, que deve ser pleiteada em ação própria pelo cônjuge interessado. A alegação de nulidade, além de não demonstrar prejuízo, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. 5.O pedido de adjudicação formulado pela esposa do executado foi intempestivo, pois apresentado após a arrematação já estar perfeita e acabada, conforme disposto no art. 903 do CPC. A adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6.Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, declinando as razões pelas quais rejeitou as pretensões do recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 7.A ausência de demonstração clara e lógica da violação aos dispositivos legais invocados, bem como a necessidade de reexame de provas, atrai a incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8.Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO apontou: (1) violação ao art. 18 do CPC, ao argumento de que possui legitimidade para defender os direitos de sua esposa, considerando o regime de comunhão de bens e o interesse reflexo no litígio; (2) violação aos arts. 842 e 843 do CPC, sustentando que a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de todos os subsequentes, incluindo a arrematação; (3) violação ao art. 876, §5º, do CPC, ao defender que o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, pois a arrematação não estava perfeita e acabada no momento do requerimento; (4) negativa de prestação jurisdicional, ao alegar que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC. Houve apresentação de contrarrazões por JOAQUIM ABEGÃO GUIMARO, defendendo que o recurso especial não merece prosperar, pois o recorrente carece de legitimidade para pleitear direitos alheios, além de que as questões levantadas envolvem reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 110-116). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, na qual foi penhorado um imóvel pertencente ao executado e sua esposa, casados sob o regime de comunhão de bens. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de adjudicação do bem formulado pela esposa do executado, sob o fundamento de que o requerimento foi apresentado após a arrematação, quando esta já estava perfeita e acabada. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo executado, não conheceu do recurso, entendendo que ele carecia de legitimidade para defender os direitos de sua esposa, nos termos do art. 18 do CPC. Além disso, o Tribunal destacou que a adjudicação do bem pela esposa deveria ter sido requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme o art. 876, §5º, do CPC. O recorrente interpôs recurso especial, alegando, em síntese, que houve violação aos dispositivos legais que tratam da legitimidade para pleitear direitos alheios, da necessidade de intimação do cônjuge em caso de penhora de imóvel e da tempestividade do pedido de adjudicação. Objetivo recursal Trata-se de recurso especial interposto para reformar acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de ilegitimidade do recorrente para defender os direitos de sua esposa e de intempestividade do pedido de adjudicação do bem penhorado. O objetivo recursal é decidir se:(i) o recorrente possui legitimidade para pleitear direitos de sua esposa, à luz do art. 18 do CPC; (ii) a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de seus subsequentes, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC; (iii) o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, considerando o disposto no art. 876, §5º, do CPC. 1. Da alegada violação ao art. 18 do CPC (legitimidade para pleitear direitos da esposa) FRANCISCO PRADO insurge-se contra o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu sua ilegitimidade para defender os direitos de sua esposa, argumentando que, por ser casado sob o regime de comunhão de bens, possui interesse reflexo no litígio e, portanto, legitimidade para pleitear em nome próprio. Contudo, sem razão. O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e precisa que a legitimidade para pleitear direitos alheios é regida pelo art. 18 do CPC, que dispõe: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Tribunal destacou que a defesa da meação da esposa deve ser feita pela própria cônjuge, sendo esta a titular do direito em questão, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte superior. (STJ - EDcl no AREsp: 2610604, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/08/2024) Assim, há presunção legal de que, sob o regime de comunhão universal de bens, as dívidas contraídas por um dos consortes na constância do casamento resultam em proveito econômico do outro e da entidade familiar, obrigando ambos os cônjuges, solidariamente. São excluídos da comunhão as hipóteses constantes do artigo 1.688 do código civil. Logo, será ônus do cônjuge meeiro demonstrar o contrário. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o cônjuge meeiro possui o ônus de demonstrar, em ação própria, que a dívida não beneficiou a família (STJ - AREsp: 2331464, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 02/02/2024). Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). Portanto, a pretensão do recorrente de pleitear direitos de sua esposa em nome próprio encontra óbice legal e jurisprudencial, não havendo qualquer violação ao art. 18 do CPC. 2. Da alegada violação aos arts. 842 e 843 do CPC (intimação do cônjuge e nulidade da penhora) FRANCISCO PRADO alega que a ausência de intimação da esposa acerca da penhora do imóvel gera nulidade do ato e de todos os subsequentes, incluindo a arrematação, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. A despeito de tais alegações, não prospera o insurgimento. O acórdão recorrido analisou detidamente a questão e concluiu que a esposa do recorrente, embora não tenha sido formalmente intimada da penhora, tinha pleno conhecimento do ato, conforme demonstrado por sua atuação nos autos, inclusive com advogado constituído (e-STJ.fls. 114). Além disso, o Tribunal destacou que a ausência de intimação não impede a expropriação do bem, mas apenas impõe a reserva da meação, o que deve ser pleiteado pela própria cônjuge em ação apropriada. Portanto, não há que se falar em nulidade da penhora ou da arrematação, uma vez que a questão da intimação foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem. Não constatado pelo Tribunal originário a existência de prejuízos ou irregularidades na intimação da realização do leilão, descabe a esta Corte superior a modificação do posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. 3. Da alegada violação ao art. 876, §5º, do CPC (tempestividade do pedido de adjudicação) FRANCISCO PRADO sustenta que o pedido de adjudicação do bem pela esposa foi tempestivo, pois a arrematação não estava perfeita e acabada no momento do requerimento. Mas, razão não lhe assiste. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que a arrematação já estava perfeita, acabada e irretratável no momento do pedido de adjudicação, conforme disposto no art. 903 do CPC. O auto de arrematação foi assinado pelo leiloeiro, arrematante e juiz responsável antes do requerimento de adjudicação, o que torna o pedido extemporâneo (e-STJ.fls. 115). Além disso, o Tribunal destacou que a adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, a decisão de indeferir o pedido de adjudicação encontra-se em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 4. Da alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) FRANCISCO PRADO alega que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC. Contudo, sem razão. Em sua perspectiva, a decisão colegiada teria deixado de analisar de forma suficiente os dispositivos legais invocados, notadamente os artigos 18, 842, 843 e 876, §5º, do Código de Processo Civil, comprometendo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. O recorrente buscou, com isso, caracterizar omissão no julgado, de modo a justificar a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, o recurso especial. O acórdão recorrido tratou de maneira clara, detalhada e fundamentada todas as questões suscitadas pelo recorrente, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que pudesse configurar negativa de prestação jurisdicional. A análise dos autos revelou que o Tribunal de origem enfrentou, de forma exaustiva, os dispositivos legais invocados e os argumentos apresentados, declinando as razões pelas quais rejeitou as pretensões do recorrente. No que se refere à legitimidade do recorrente para defender a meação de sua esposa, o acórdão foi categórico ao afirmar que: o agravante não é legitimado a defender a parte que, supostamente, caberia ao cônjuge. Essa regra é prevista no art. 18, do CPC/15, que expressa: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Ora, a arguição de impenhorabilidade da quota-parte de consorte deverá ser discutida em base procedimental própria, pois não é parte nesta demanda" (e-STJ.fls. 63). Além disso, o Tribunal destacou que o ônus probatório acerca do benefício econômico da dívida recai sobre o cônjuge meeiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citando, inclusive, precedente da 4ª Turma: Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal (AgRg no AREsp 427.908, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/2/2014, fls. 64). Quanto à ausência de intimação da esposa acerca da penhora do imóvel, o acórdão embargado também enfrentou a questão de forma detalhada, esclarecendo que: nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil, o cônjuge, quando casado sob um regime diferente da separação absoluta de bens, deve ser intimado acerca da penhora de um imóvel. Assim, a alegação de que o agravante tem legitimidade ativa para defender os direitos de sua esposa, neste particular, é contrariada pelo próprio dispositivo legal que invoca. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que a defesa dos direitos do cônjuge só pode ser feita pelo próprio cônjuge" (e-STJ.fls. 77-78). Dessa forma, o Tribunal não apenas analisou o dispositivo legal invocado, como também fundamentou sua decisão com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis. No tocante à tempestividade do pedido de adjudicação, o acórdão foi igualmente claro ao afirmar que (..)o pedido de adjudicação formulado pela esposa do executado não comporta deferimento. Isto porque feito posteriormente à arrematação. Com efeito, o auto de arrematação foi lavrado em 26/07/2022, quando do encerramento das hastas públicas. Já o pedido de adjudicação foi realizado em 01/08/2022. Portanto, quando do pedido de adjudicação, a arrematação já estava perfeita e acabada, o que resulta na preclusão do direito invocado pela interessada (e-STJ.fls. 61). O Tribunal ainda ressaltou que a adjudicação deve ser requerida antes do encerramento da hasta pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, afastando qualquer dúvida sobre a análise da questão. Ademais, o acórdão embargado destacou que os dispositivos legais invocados pelo recorrente foram amplamente discutidos e fundamentados, não havendo necessidade de novo prequestionamento. Nesse sentido, consignou que: a análise dos comandos legais, especificamente dos arts. 842, 846 e §5º, do art. 876, do CPC/15, foi devidamente abordada. Assim, não se faz necessário um novo prequestionamento, uma vez que este já foi amplamente discutido e fundamentado (e-STJ.fls. 76). O Tribunal também mencionou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, reforçando que as normas relevantes para o julgamento foram trazidas e devidamente analisadas. Portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustentou, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma clara, fundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. O que FRANCISCO PRADO buscou, na verdade, foi rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se presta à via dos embargos de declaração ou do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/11/2019). Assim, ficou evidente que não houve qualquer vício na prestação jurisdicional, mas apenas o inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. Portanto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. Diante do exposto, conclui-se que o recurso especial interposto por FRANCISCO PRADO não merece prosperar, uma vez que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial É o meu voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.