AREsp 475175 - DECISAO

AREsp 475175 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do TJ-SP (existência de registro ao tempo da contratação e transferência de know-how), o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, não ficou demonstrada a violação das normas invocadas.

Parties
Agravante: HÉLIO RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Marca, Registro De Marca, Know How, Deserção, Preparo Recursal, Danos Emergentes E Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Contratos Franquia Marca Registro De Marca Know How +3 more

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Parties

HÉLIO RICARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do cancelamento do registro de marca pelo INPI sobre a validade de atos e contratos de franquia celebrados anteriormente
  2. 2 Possibilidade de manutenção da cobrança de royalties e do fornecimento de know-how após cancelamento do registro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do TJ-SP (existência de registro ao tempo da contratação e transferência de know-how), o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, não ficou demonstrada a violação das normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.