AREsp 1881163 - DECISAO

AREsp 1881163 - DECISAO

Não há omissão passível de embargo de declaração porque a decisão impugnada examinou suficientemente as questões relevantes; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou o desabastecimento e o inadimplemento contratual da franqueadora, tendo reconhecido a rescisão por culpa e condenado-a ao pagamento de danos materiais; por se tratar de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o STJ não reexamina provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: C & C PERFUMES E FRANCHISING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Franquia Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

C & C PERFUMES E FRANCHISING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade da franqueadora por desabastecimento

Ratio Decidendi

Não há omissão passível de embargo de declaração porque a decisão impugnada examinou suficientemente as questões relevantes; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou o desabastecimento e o inadimplemento contratual da franqueadora, tendo reconhecido a rescisão por culpa e condenado-a ao pagamento de danos materiais; por se tratar de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o STJ não reexamina provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.