AREsp 1955137 - DECISAO

AREsp 1955137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo relativo ao ônus da prova (Súmula 211/STJ) e por não se verificar cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência do conjunto probatório; assim, a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Santos Leal; Agravante: Grace Regina de Oliveira Leal; Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Franquia Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Carlos Henrique Santos Leal

Agravante

Grace Regina de Oliveira Leal

Agravante

Dia Brasil Sociedade Limitada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório e julgamento antecipado da lide
  3. 3 inexistência de negócio jurídico por falta de assinatura do contrato de franquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo relativo ao ônus da prova (Súmula 211/STJ) e por não se verificar cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência do conjunto probatório; assim, a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial