AREsp 1965657 - DECISAO

AREsp 1965657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Resilição De Contrato, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Multa Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Direito Civil Franquia Resilição De Contrato Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Multa Rescisória Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do contrato por inviabilidade econômico-financeira
  2. 2 cumprimento da cláusula contratual que exige laudo pericial/atestado da franqueadora
  3. 3 presunção de anuência pela inércia da franqueadora diante da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.