AREsp 2503440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado nos autos o nexo causal entre a ausência da COF e o insucesso da franquia, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a pretensão recursal não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PRIMOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Anulação De Contrato, Circular De Oferta De Franquia (cof), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Franquia Anulação De Contrato Circular De Oferta De Franquia (cof) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRIMOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência da Circular de Oferta de Franquia (COF) sobre a anulabilidade do contrato
  2. 2 Necessidade de prova do nexo causal entre ausência da COF e o insucesso da franquia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado nos autos o nexo causal entre a ausência da COF e o insucesso da franquia, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a pretensão recursal não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se