AREsp 1576158 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão estadual porque não houve demonstração de justo motivo nem de onerosidade excessiva que autorizassem a revisão unilateral ou a rescisão contratual pleiteada pela franqueadora; além disso, a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o pedido de indenização material e moral também não se mostrou viável.

Parties
Franqueadora: EDITORA CNA; Franqueada: CULTURAL SÃO BERNARDO DE LÍNGUAS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Indenização, Revisão Unilateral Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Danos Materiais E Morais, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Direito Empresarial Franquia Rescisão Contratual Indenização Revisão Unilateral Do Contrato Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDITORA CNA

Franqueadora

CULTURAL SÃO BERNARDO DE LÍNGUAS S/S LTDA.

Franqueada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão contratual por justa causa em razão de alteração da base do negócio
  2. 2 demonstração de onerosidade excessiva como requisito para revisão unilateral ou rescisão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque não houve demonstração de justo motivo nem de onerosidade excessiva que autorizassem a revisão unilateral ou a rescisão contratual pleiteada pela franqueadora; além disso, a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o pedido de indenização material e moral também não se mostrou viável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.