AREsp 2526674 - DECISAO

AREsp 2526674 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque o conjunto probatório não comprovou irregularidade na COF nem nexo causal entre eventuais omissões da franqueadora e o insucesso da unidade franqueada; a COF continha os balanços anexados e informações sobre investimento; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação das franqueadas ao pagamento de royalties, marketing e multa contratual, além da conclusão de que o prazo de 24 meses de não concorrência já havia decorrido e não se mostra abusivo; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do...

Parties
Apelante/recorrente: franqueada; Apelada/recorrida: franqueadora; Corré: corré pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Boa Fé Objetiva, Anulação De Contrato De Franquia, Omissão De Informações, Nexo Causal, Obrigação De Não Concorrência, Taxas De Royalties E Marketing, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Boa Fé Objetiva Anulação De Contrato De Franquia Omissão De Informações +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

franqueada

Apelante/recorrente

franqueadora

Apelada/recorrida

corré pessoa jurídica

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da boa-fé objetiva pela franqueadora
  2. 2 omissão de demonstrações financeiras na COF
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão e insucesso da unidade franqueada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o conjunto probatório não comprovou irregularidade na COF nem nexo causal entre eventuais omissões da franqueadora e o insucesso da unidade franqueada; a COF continha os balanços anexados e informações sobre investimento; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação das franqueadas ao pagamento de royalties, marketing e multa contratual, além da conclusão de que o prazo de 24 meses de não concorrência já havia decorrido e não se mostra abusivo; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.