AREsp 1697411 - DECISAO

AREsp 1697411 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que as questões invocadas pelos recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que a exceção de contrato não cumprido não substitui a ação própria de prestação de contas (arts. 550 e ss. do CPC) e que a cláusula penal deve ser mantida em razão da autonomia privada e das sucessivas renovações contratuais; portanto conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NIVALDO PASCHOA BREGANO; Apelada: NVB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Stj: Conhecido O Agravo E O Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovado
Outcome
Conhecido o agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Franquia, Carência De Ação/interesse De Agir, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prestação De Contas, Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Franquia Carência De Ação/interesse De Agir Exceção De Contrato Não Cumprido Prestação De Contas Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO PASCHOA BREGANO

Recorrente

NVB

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Stj: Conhecido O Agravo E O Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 carência de ação/ausência de interesse de agir
  3. 3 exceção de contrato não cumprido/aplicabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, que as questões invocadas pelos recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que a exceção de contrato não cumprido não substitui a ação própria de prestação de contas (arts. 550 e ss. do CPC) e que a cláusula penal deve ser mantida em razão da autonomia privada e das sucessivas renovações contratuais; portanto conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.