AREsp 1481543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou os pontos relevantes, reconheceu a culpa recíproca e decidiu pela rescisão contratual; a revisão da conclusão de que a não entrega da circular de franquia não foi determinante para o insucesso do negócio exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOÇURA GELADA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Franquia, Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia, Culpa Recíproca, Prestação Jurisdicional, Julgamento Infra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Franquia Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia Culpa Recíproca Prestação Jurisdicional Julgamento Infra Petita +1 more

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Parties

DOÇURA GELADA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento infra ou citra petita
  3. 3 ausência de entrega da circular de franquia e possibilidade de anulação do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou os pontos relevantes, reconheceu a culpa recíproca e decidiu pela rescisão contratual; a revisão da conclusão de que a não entrega da circular de franquia não foi determinante para o insucesso do negócio exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada