AREsp 2478478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao declarar a validade do contrato de franquia, reconhecer a suficiência da prova documental e afastar a transferência integral do risco ao franqueado; além disso, as matérias que exigiriam reexame de fatos, provas ou análise detalhada da circular e do contrato estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações sobre dolo não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: DANIEL BENCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Franquia, Nulidade Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Hipossuficiência, Cláusula De Não Concorrência, Prova Testemunhal Vs Documental, Omissão De Fundamentação, Dolo Contratual, Transferência De Risco Do Negócio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Franquias Franquia Nulidade Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Hipossuficiência +5 more

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Parties

DANIEL BENCE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/fragilidade da fundamentação)
  2. 2 alegada violação do artigo 369 do CPC (necessidade de produção de provas/testemunhas)
  3. 3 alegada violação dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei 8.955/94 (transferência do risco do negócio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao declarar a validade do contrato de franquia, reconhecer a suficiência da prova documental e afastar a transferência integral do risco ao franqueado; além disso, as matérias que exigiriam reexame de fatos, provas ou análise detalhada da circular e do contrato estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações sobre dolo não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º