AREsp 2617792 - DECISAO

AREsp 2617792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as provas demonstraram que a franqueadora prestou o suporte e entregou a COF no prazo legal, não havendo comprovação de ato ilícito ou dano decorrente de omissão, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ASSIS ÍTALO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Franquia Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Boa Fé Objetiva Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ASSIS ÍTALO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado descumprimento do contrato de franquia e falta de suporte pela franqueadora
  3. 3 alegada omissão de informações na Circular de Oferta de Franquia (COF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as provas demonstraram que a franqueadora prestou o suporte e entregou a COF no prazo legal, não havendo comprovação de ato ilícito ou dano decorrente de omissão, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.