AREsp 2556611 - DECISAO

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Não havendo previsão contratual autorizadora de retenção dos valores pagos a título de taxa de franquia e não tendo sido prestadas contraprestações pelas franqueadoras antes da inauguração das unidades, impõe-se a restituição integral dos valores; além disso, na ausência de cláusula que obrigue as franqueadoras a suportarem os efeitos da não disponibilização tempestiva do território, não há que se falar em dever de indenizar danos emergentes; a pretensão de retenção implicaria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: Autores; Ré: SPOLETO FRANCHISING LTDA; Ré: RP2 RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Restituição De Taxa De Franquia, Retenção De Valores, Danos Emergentes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Autores

Autor

SPOLETO FRANCHISING LTDA

Ré

RP2 RESTAURANTE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 possibilidade de retenção de parte da taxa de franquia
  3. 3 responsabilidade por danos emergentes por atraso na inauguração de shopping

Ratio Decidendi

Não havendo previsão contratual autorizadora de retenção dos valores pagos a título de taxa de franquia e não tendo sido prestadas contraprestações pelas franqueadoras antes da inauguração das unidades, impõe-se a restituição integral dos valores; além disso, na ausência de cláusula que obrigue as franqueadoras a suportarem os efeitos da não disponibilização tempestiva do território, não há que se falar em dever de indenizar danos emergentes; a pretensão de retenção implicaria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.