AREsp 2270175 - DECISAO

AREsp 2270175 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado genérico quanto à alegação de violação de dispositivos do CPC/2015, sem demonstração inequívoca da contrariedade (incidência da Súmula n. 284 do STF), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu culpa recíproca e determinou a restituição da taxa de adesão.

Parties
Franqueadora: VL Administradora de Franquias; Franqueada: autora/franqueada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo nos próprios autos desprovido; mantida a inadmissão do recurso especial e o acórdão recorrido.
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Taxa De Adesão, Cláusula Penal, Culpa Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
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Case Brief

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Parties

VL Administradora de Franquias

Franqueadora

autora/franqueada

Franqueada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 culpa recíproca na rescisão de pré-contrato de franquia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado genérico quanto à alegação de violação de dispositivos do CPC/2015, sem demonstração inequívoca da contrariedade (incidência da Súmula n. 284 do STF), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu culpa recíproca e determinou a restituição da taxa de adesão.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos desprovido; mantida a inadmissão do recurso especial e o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido