AREsp 2445097 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o atraso na entrega da COF não restou demonstrado como causa determinante do insucesso do negócio, havendo elementos nos autos de convalidação tácita e de culpa dos franqueados; assim, reformar o acórdão demandaria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Anulabilidade Do Contrato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Anulabilidade Do Contrato Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do prazo de entrega da COF autoriza a anulação do contrato de franquia
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade por insucesso do negócio e aplicação de cláusula penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o atraso na entrega da COF não restou demonstrado como causa determinante do insucesso do negócio, havendo elementos nos autos de convalidação tácita e de culpa dos franqueados; assim, reformar o acórdão demandaria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.